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LEGISLAÇÕES

Lei nº 558/2013 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES - PREVLAJES
Lei nº 861/2020 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAJES
Lei nº 812/2019 - Altera o § 1º, I, alínea a, do artigo 74 da Lei Municipal nº 558/2013
Decreto nº 017/2021 - FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Lei Orgânica Municipal
Lei nº 789/2017 - PPA 2018-2021
Lei nº 862/2020 - LOA 2021