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LEGISLAÇÕES

Lei nº 558/2013 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES - PREVLAJES
Lei nº 861/2020 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE LAJES
Decreto nº 017/2021 - FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar 001/2021 - Regime de Previdência Complementar
DECRETO 046/2021 - COMITE INVESTIMENTOS PREVLAJES
Lei Orgânica Municipal
Lei nº 789/2017 - PPA 2018-2021
Lei nº 862/2020 - LOA 2021
Lei nº 901/2022 - REAJUSTE PISO PROFESSORES 2022
Lei Complementar nº 001/2022 - SALÁRIO MÍNIMO PENSIONISTAS PREVLAJES
Lei Complementar nº 002/2022 - JUNTA MÉDICA
LEI MUNICIPAL N° 898/2021 - PPA 2022 2025
LEI MUNICIPAL N° 896/2021 - LDO 2022
LEI MUNICIPAL N° 897/2021 - LOA 2022
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 897/2021 - LOA 2022